A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento
de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais
- RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS
tem por objetivo:
O suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista
no País,
O provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho;
e
A disponibilização de informações do mercado de trabalho às
entidades governamentais.
Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos
para atendimento das necessidades:
Da legislação da nacionalização do trabalho;
De controle dos registros do FGTS;
Dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
De estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
De identificação do trabalhador com direito ao abono salarial
PIS/PASEP.